Prefeitura aprova na Câmara projeto que isenta tributos do Minha Casa, Minha Vida

O plenário da Câmara aprovou no último dia 28 setembro mensagem do Executivo que concede isenções de tributos relacionados ao programa Minha Casa Minha Vida. A mensagem atende a um projeto de indicação do vereador Guilherme Sampaio (PT), ainda de 2009.
A mensagem de número 30/2011 em resumo dá os seguintes incentivos:
- Isenção de taxas de licença para construção de obras particulares, arruamentos, loteamentos, compensação ambiental e habite-se a contar da aquisição das áreas destinadas aos imóveis do programa
- Isenção do ITBI para os imóveis comprados dentro do Minha Casa, Minha Vida condicionado à confirmação, por parte da Habitafor, do enquadramento do contribuinte como beneficiário do Minha Casa Minha Vida
- Isenção do IPTU para os imóveis do programa quando a escrituração e o registro forem feitos em cartórios da Capital
- Isenção de IPTU para os compradores dos imóveis, a serem concedidas de acordo com avaliação prévia da capacidade financeira do beneficiário.

A intenção é facilitar e incetivar a aquisição dos imóveis do programa.